Sérgio Lima/Poder360
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 5ª feira (14.jun.2018) com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o tabelamento do frete para transporte rodoviário de cargas.

A ação questiona a Medida Provisória 832 e portarias editadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) sobre preços mínimos obrigatórios dos fretes. Leia a íntegra do texto.

Para a CNI, as regras que afetam o ordenamento do setor de transportes só podem ser editadas pelo Congresso Nacional, e não por medida provisória, como ocorreu.

“As normas impugnadas operam uma indevida interferência na ordem econômica violando a livre iniciativa e a livre concorrência, com construção artificial de preços, que causam o um aumento estimado no frete entre 20% e 130%, podendo ultrapassar esses percentuais para a região Nordeste”, diz.

A CNI argumenta que a imposição de preços pelo Estado “tem como consequência a prestação de serviços caros e ineficientes ao consumidor”. Diz também que a MP viola os contratos em vigor ao determinar um preço mínimo de frete, desconsiderando os valores livremente pactuados.

De acordo com a confederação, levantamentos de associações industriais estimam que, com o tabelamento, os fretes tiveram aumentos de até 130%.

“Conforme demonstrado no curso desta inicial, o tabelamento de fretes desestabilizou o mercado, a partir de um inesperado aumento de preço, estimado entre 20% e 130%, chegando a mais de 240% na Região Nordeste, e que gera inúmeras dificuldades ao funcionamento regular do setor produtivo, que se encontra em compasso de espera da decisão desse Supremo Tribunal Federal sobre a validade do preço mínimo obrigatório.”

Para a CNI, o estabelecimento de preços mínimos dos fretes gera insegurança, uma vez que a medida aumenta os custos de todo o setor produtivo.

“Tal situação gera extrema insegurança, e conforme amplamente divulgado pela imprensa, fez com que várias empresas deixassem de contratar fretes enquanto não resolvida a questão, eis que além de arriscado, em alguns casos, se mostra impossível a contratação pelas regras da tabela”, diz a CNI.

Fonte: Poder 360

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