Tabela de preços mínimos de frete de caminhoneiros foi contestada pela ATR Brasil.
Nilson Bastian/Câmara dos Deputados
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux concedeu nesta 4ª feira (13.jun.2018) prazo de 48 horas para o presidente Michel Temer e órgãos do governo federal se manifestarem sobre a tabela de preços mínimos de frete no transporte rodoviário.

Tramita na Corte ação movida pela ATR Brasil (Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil) contra tabelamento da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

De acordo com a decisão (eis a íntegra), além de Temer, terão de enviar manifestações: a ANTT, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, do Ministério da Fazenda.

O procedimento de solicitação de informações é praxe em ações constitucionais em tramitação na Corte. Após receber as informações, o ministro Fux deve julgar o caso.

A AÇÃO

A ATR Brasil afirma que a norma da ANTT viola o princípio constitucional da livre iniciativa ao interferir na atividade econômica.

O tabelamento do frete foi uma das reivindicações de caminhoneiros atendidas pelo governo no fim de maio para tentar pôr fim à paralisação que durou mais de uma semana, afetando amplos setores da economia.

O acordo também é contestado judicialmente pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil). A confederação entrou com ação no STF para suspender os efeitos da Medida Provisória 832, que estabeleceu preços mínimos para o serviço de frete prestado pelos caminhoneiros.

Fonte: Poder 360
(Com informações da Agência Brasil.)

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