Sérgio Lima/Poder360 - 20.jun.2017
O ministro Ricardo Lewandowski concedeu decisão liminar (provisória) nesta 4ª feira (27.jun.2018) impedindo a privatização de estatais em todos os níveis da federação (União, Estados e municípios) sem autorização do Congresso. Leia a íntegra.

Concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada (…) afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”, escreveu Lewandowski na decisão.

No entendimento do ministro, como a criação de estatais depende de lei discutida pelo Poder Legislativo, a alienação do controle acionário das mesmas também deve ter participação do Congresso.

“Não restam dúvidas de que, desde quando foi impugnado o Programa Nacional de Desestatização da década de 1990, na qual foi levado a cabo amplo programa de privatizações, i.e., de alienação pelo Poder Público de direitos concernentes ao controle acionário das estatais, este Supremo Tribunal já afirmava a indispensabilidade da autorização legislativa para a venda do controle acionário de sociedade de economia mista”, diz 1 trecho da decisão.

A liminar agora terá de ser referendada pelo plenário. Não há data para o julgamento. Na prática, a decisão condiciona a privatização das distribuidoras da Eletrobras à aprovação de 1 projeto no Congresso Nacional.

Para o ministro, permitir a venda direta de ações, em montante suficiente a perder o controle societário de empresa estatal, poderia atentar contra o texto constitucional.

“Há, com efeito, uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação, a qual, se levada a efeito sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, poderá trazer prejuízos irreparáveis ao país”, escreveu.

Em artigo publicado nesta 4ª feira no jornal Folha de S. Paulo, o ministro afirmou que “internacionalizar ou privatizar ativos estratégicos não se reduz apenas a uma mera opção governamental, de caráter contingente, ditada por escolhas circunstanciais de ordem pragmática”.

“Constitui uma decisão que se projeta no tempo, configurando verdadeira política de Estado, a qual, por isso mesmo, deve ser precedida de muita reflexão e amplo debate, pois suas consequências têm o condão de afetar o bem-estar das gerações presentes e até a própria sobrevivência das vindouras”, disse Lewandowski.

Fonte: Poder 360
LUIZ FELIPE BARBIÉRI 

Postar um comentário