Ministros derrubaram dispositivos da Lei das Eleições
Foto: Sérgio Lima/PODER 360 - 20.set.2017
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, nesta 5ª feira (21.jun.2018) liberar as sátiras sobre candidatos no período eleitoral.

Os ministros derrubaram os dispositivos da Lei das Eleições que proibiam o tipo de manifestação depois de encerrada as convenções partidárias.

Os efeitos das normas estavam suspensos liminarmente (de forma provisória) desde 2010. Nesta 5ª, durante julgamento de mérito da questão no plenário, os ministros votaram para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos.

Os trechos que estabeleciam as amarras determinavam:

“Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (…)

II – usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;

III – veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”.

A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão. O relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou em seu voto que os dispositivos são inconstitucionais, porque restringem a liberdade de expressão.

“A previsão dos dispositivos impugnados é inconstitucional, pois consiste na restrição […] da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral, pretendendo diminuir a liberdade de opinião e de criação artística e a livre multiplicidade de ideias, com a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Tratando-se, pois, de ilegítima interferência estatal no direito individual de criticar”, afirmou.

“Entendo que nos dispositivos impugnados está presente o traço marcante da censura prévia, com seu caráter preventivo e abstrato. Quem não quer ser criticado, que não quer ser satirizado, fica em casa, não seja candidato”, disse o relator.

Ele foi acompanhado pelos 10 colegas de Corte: Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e a presidente Cármen Lúcia.

“O riso e humor são expressões de estímulo à prática consciente da cidadania e ao livre exercício da participação política. O riso e o humor são transformadores, são renovadores, são saudavelmente subversivos, são esclarecedores, são reveladores”, afirmou o decano Celso de Mello.

VISITA DE HUMORISTAS

Há duas semanas, os humoristas Fábio Porchat, Marcius Melhem e Bruno Mazzeo visitaram Moraes no STF para pedir celeridade no julgamento.

Fonte: Poder 360
LUIZ FELIPE BARBIÉRI 

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